Termo de Devolução Valido para PF e PJ

Conforme lei Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Resumo
- Nosso prazo de garantia é de 90 dias corridos.

- Somente serão aceitos arrependimentos e devoluções sem motivo no prazo de 7 dias corridos após o recebimento.

- Pessoa Jurídica, que utilize produto para revenda que pediu errado, não aceitaremos devolução do produto.

- Para Troca ou devolução, forneceremos uma etiqueta reversa, sem custo ao cliente, de uma transportadora que melhor atender, para ele realizar a devolução do produto. Ela será válida por 7 dias corridos, após isso não será atualizada e o custo será do cliente.

- A priori é sempre que trocaremos a peça pela mesma, ou caso o cliente optar por outra de valor similar ou que beneficie o cliente no uso. Nesse ponto, se a peça de troca tiver o valor menor estornaremos a diferença ao cliente, caso for maior, ele pagará a diferença.

- O valor só será estornado após o produto chegar na loja e for conferido que está nas condições em que foram enviadas, com embalagem e nota fiscal de venda.

- O prazo de devolução, troca ou estorno é o mesmo do CDC, 30 dias uteis.

- De Início, como sempre divulgado e informado, o prazo de garantia é de 90 dias, conforme;

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa Dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

- Não será aceita, devoluções por compra errada de revendas de peças conforme;

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Será trocada pela mesma Marca, qualquer peça que apresente defeito de fabricação dentro do período de Garantia;

Art. 4º Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Só Serão Aceita devoluções, sem motivo especificado no prazo de 7 dias após o recebimento da mercadoria. Passado esse prazo a devolução será por troca outra mercadoria ou credito do valor, conforme;

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

- A AutoKDM, como Revendedor, dá o prazo legal de até 30 dias uteis para o envio de uma nova mercadoria ou devolução do valor pago, conforme;

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias.

- Todos os dados desse termo estão condizentes com o CDC, conforme:

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

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